O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) concedeu ontem liminar à Prefeitura na ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) movida contra a lei aprovada pela Câmara que revogou a outra lei (de dezembro do ano passado) que criou a Cosip (Contribuição para o Custeio e a Manutenção do Serviço de Iluminação Pública). Agora, o TJ vai julgar o mérito da ação. Enquanto não houver essa decisão, a Prefeitura pode voltar a cobrar a taxa. Em razão de a lei ter sido derrubada pela Câmara, a Prefeitura teve de paralisar a cobrança – as contas que vencem este mês vieram sem a taxa.
Segundo o prefeito, o argumento usado na ação é o de que a Câmara excluiu uma receita prevista em orçamento (o valor a ser arrecadado com a cobrança da taxa) sem indicar outra fonte de receita para compensá-la.
A Prefeitura se apega à Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, segundo o qual não é permitido conceder isenções sem que haja uma contrapartida financeira. “A Câmara retirou uma receita sem dizer de onde viria a compensação”, disse.
O prefeito reiterou que a Prefeitura vai gastar “R$ 1,6 milhão só com a despesa de iluminação pública este ano”.

Iluminação CPFL fotos dia 18 de dezembro de 2013

София plus.google.com/102831918332158008841 EMSIEN-3
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 6
  • 7
  • 8
  • 9
  • 10
  • 11
  • 12
  • 13
  • 14
  • 15
  • 16
  • 17
  • 18
  • 19
  • 20
  • 21
  • 22
  • 23
  • 24
  • 25
  • 26
  • 27
  • 28
  • 29
  • 30
  • 31
  • 32
  • 33
  • 34
  • 35
  • 36
  • 37
  • 38
  • 39
  • 40
  • 41
  • 42
  • 43
  • 44
  • 45