Em decisão liminar datada de segunda-feira, dia 18, a juíza Ivana Márcia de Paula e Silva determinou o bloqueio do dinheiro depositado nas contas bancárias das empresas beneficiadas pela lei de dezembro de 1.999, objeto de ação proposta pelo Ministério Público, mas excluiu, por hora, os bens dos agentes políticos – prefeito Edgar de Souza, ex-vice-prefeito Rogério Barros, um secretário municipal da gestão atual e uma ex-secretária. Ao abordar o não acatamento imediato do pedido de bloqueio dos bens dos agentes políticos, a juíza afirma que “as isenções já concedidas, ainda que convalidadas pelos requeridos, pessoas físicas, remontam há vários anos, vêm de outras administrações, a partir do ano 2000”.
O valor total bloqueado das empresas soma R$ 1.356.170,32, mas a importância mais vultosa cabe a Ventura Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda., que somou R$ 1.101,566,00.

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