Medida adotada em setembro do ano passado gerou economia de R$ 25 mil por mês O juiz Antônio Fernando Bittencourt Leão negou liminar

a mandado de segurança impetrado por seis funcionários da Câmara (três deles aposentados) contra decisão do presidente Rogério Barros, adotada em setembro do ano passado, que reduziu seus vencimentos ao teto constitucional (inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal), no caso do município, equivalente ao salário do prefeito, de R$ 14 mil em Lins. Diz o juiz: "A orientação que dimana da jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal é no sentido de que 'o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória

percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior'".

Matéria completa na edição impressa

София plus.google.com/102831918332158008841 EMSIEN-3
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 6
  • 7
  • 8
  • 9
  • 10
  • 11
  • 12
  • 13
  • 14
  • 15
  • 16
  • 17
  • 18
  • 19
  • 20
  • 21
  • 22
  • 23
  • 24
  • 25
  • 26
  • 27